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O Processo Especial para Acordo de Pagamentos (PEAP) destina-se a particulares e a entidades não empresariais, assumindo como principal objetivo aquele que é também o objetivo do Processo Especial de Revitalização: permitir a revitalização dos agentes económicos que, estando numa situação económica difícil ou de eminente insolvência, sejam ainda passíveis de recuperação. Este surge como uma adaptação e alteração do antigo PER à realidade concreta dos agentes económicos a que se destina e, por isso, mantém inalterados grande parte dos regulamentos pelo qual se regia o PER.

O PEAP é regulado pelo CIRE, à semelhança do que acontece com o PER.

Este instrumento de recuperação atua através do acordo entre o devedor e os seus credores, procurando soluções que permitam ao agente económico em causa honrar os seus compromissos perante os credores.

Uma das principais salvaguardas dadas ao devedor é a impossibilidade de lhe ser vedado o acesso ao fornecimento de serviços essenciais, de que são exemplo, água, eletricidade, serviços de comunicações eletrónicas, entre outros. Simultaneamente, são protegidos os fornecedores dos referidos serviços, na medida em que por terem fornecido serviços numa situação particularmente difícil, veem os seus créditos serem premiados, tornando-se créditos sob a massa no âmbito do PEAP.

A duração esperada de desenvolvimento de um PEAP é de cerca de 4 meses, sendo o primeiro mês para o arranque do processo (ao nível judicial, por exemplo), os dois meses seguintes destinados às negociações com os credores e o último mês destinado à aprovação e homologação do PEAP e a eventuais recursos que ocorram.

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