skip to Main Content

O Processo Especial de Revitalização surgiu em 2012 e tem como objetivo a recuperação de empresas que se encontrem em situação económica comprovadamente difícil ou em situação de insolvência iminente, mas que sejam ainda suscetíveis de recuperação. Esta forma de recuperação de empresas surge como um instrumento eficaz e mais simplificado para a revitalização de empresas que se encontram numa situação débil.

O PER atua através do desenvolvimento de negociações com os credores, no sentido de encontrar uma forma viável para que a empresa consiga honrar todos os seus compromissos e consiga simultaneamente continuar a desenvolver a sua atividade.

As principais vantagens do Processo Especial de Revitalização são a menor intervenção do tribunal e a maior celeridade com que é possível tratar todo o processo. Esta apresenta-se como uma ferramenta alternativa à declaração de insolvência, e permite evitar por vezes a liquidação efetiva da empresa.

O PER é legislado pelo CIRE (Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas) e, de acordo com a mais recente legislação em vigor, destina-se apenas a empresas. (pode consultar as alterações à legislação do PER aqui) – (hiperligação para Destaques)

Consulte aqui as Fases e Prazos do Processo Especial de Revitalização

 Iniciação – Instantânea

  1. O processo especial de revitalização inicia -se pela manifestação de vontade da empresa e de credores que, não estando especialmente relacionados com a empresa, sejam titulares, pelo menos, de 10 % de créditos não subordinados, relacionados ao abrigo da alínea b) do n.º 3, por meio de declaração escrita, de encetarem negociações conducentes à revitalização daquela, por meio da aprovação de plano de recuperação.
  2. Após comunicação ao juiz do tribunal competente é emitida a nomeação do administrador judicial provisório.

Listagem dos Créditos – 20 a 30 dias ·

  1. Após a publicação do despacho de nomeação, no portal Citius, os credores dispõem de 20 dias para reclamar os créditos;
  2. É imediatamente publicada a listagem provisória de créditos, no mesmo portal, que pode ser impugnada no prazo de 5 dias úteis;
  3. Durante os 5 dias úteis seguintes, o juiz pode decidir sobre eventuais impugnações, convertendo-se a lista provisória em definitiva.

Desenvolvimento do Plano de Recuperação – 2 a 3 meses

  1. Os declarantes dispõem de 2 meses para efetuar negociações, período que pode ser prolongado por uma vez, por um mês;
  2. O administrador judicial provisório fará parte das negociações;
  3. As ações de cobrança encontram-se suspensas durante este período;
  4. Qualquer ato de relevo para o devedor deve ser aprovado pelo administrador judicial provisório.

Aprovação/ Extinção do Plano – 10 dias

  1. A aprovação do plano necessita da presença de 1/3 do total dos créditos e de voto favorável de 2/3 do total de votos;
  2. O juiz dispõe de 10 dias para decidir a homologação ou recusa do plano;
  3. Não sendo alcançado um acordo no prazo previsto, o devedor poderá declarar insolvência.

Quer conhecer-nos melhor? Contacte-nos!

Back To Top