skip to Main Content

Numa situação de insolvência de um agente económico, quando este já não for passível de recuperação e, por isso, já não se enquadrar no âmbito de nenhum dos possíveis processos de recuperação, a entidade pode declarar a sua insolvência e proceder assim à realização de um Plano de Insolvência.

O Plano de Insolvência consiste na elaboração de uma proposta de pagamento do devedor aos seus credores, onde é feita a proposta de pagamento dos créditos sobre a insolvência, assim como a liquidação da massa insolvente e a posterior repartição do que for daí resultante pelos credores.

Em situação de insolvência de um agente económico, os seus credores podem optar pela recuperação da empresa ou pelo exercício de um outro modo de liquidação. Se optarem pela hipótese de recuperação, ao já referido Plano de Insolvência dá-se o nome de Plano de Recuperação.

O Plano de Insolvência pode ser apresentado por um administrador de insolvência, pelo próprio devedor ou ainda por qualquer credor, desde que este seja detentor de pelo menos 20% do total dos créditos não subordinados.

Após a aprovação do Plano de Insolvência dá-se como encerrado o processo de insolvência em curso.

MM Consultores

Quer conhecer-nos melhor? Contacte-nos!

Back To Top